O Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras aos policiais civis da Paraíba em valores inferiores aos estipulados pelas Constituições Federal e Estadual.
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Além dos delegados, a decisão favorece todas as outras categorias da Polícia Civil da Paraíba. A ação foi movida pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel).
“O Estado estava pagando valores inferiores à hora normal do policial. A Constituição diz que tem que ser 50% além da hora diária trabalhada em caso de extras”, disse Sterferson Nogueira, presidente da Adepdel.
