A Promotoria de Justiça de Cabedelo expediu, nesta quarta-feira (5), uma recomendação ao município de Lucena, no qual tem atuação, para que revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais. O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) justificou que o dispositivo afronta a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para se manifestar sobre o recomendado.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga, como peça do Inquérito Civil 001.2023.001373, instaurado para apurar a situação. De acordo com o representante do MPPB, “o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”. Ele destaca que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.
Bergson Formiga também ressalta, no IC, que, segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações. Por esses e outros motivos, o promotor de Justiça recomendou a revogação do decreto, dando o prazo de cinco dias para que o município informe à Promotoria de Justiça acerca do atendimento espontâneo da recomendação. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.
