- Publicidade -

MPPB recomenda que Lucena revogue decreto sobre abate de animais

Procuradoria-Geral do Ministério Público da Paraíba

A Promotoria de Justiça de Cabedelo expediu, nesta quarta-feira (5), uma recomendação ao município de Lucena, no qual tem atuação, para que revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais. O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) justificou que o dispositivo afronta a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para se manifestar sobre o recomendado.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga, como peça do Inquérito Civil 001.2023.001373, instaurado para apurar a situação. De acordo com o representante do MPPB, “o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”. Ele destaca que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.

Bergson Formiga também ressalta, no IC, que, segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações. Por esses e outros motivos, o promotor de Justiça recomendou a revogação do decreto, dando o prazo de cinco dias para que o município informe à Promotoria de Justiça acerca do atendimento espontâneo da recomendação. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.

- Publicidade -

Veja Também

ESCLARECIMENTO
Prefeito Adjamir Souza — Foto: Reprodução

Prefeito de Curral de Cima explica corte de energia em prédios públicos

25 CASAS POPULARES
Batista Torres acompanha obras do novo bairro Aluízio Corrêa, em Itapororoca, que receberá 25 casas populares. — Foto: Reprodução

Batista Torres acompanha obras do novo bairro Aluízio Corrêa, em Itapororoca

CONTAS PÚBLICAS
Plenário do Senado discute o projeto de ajuste fiscal — Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Senado aprova texto-base de ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões