A suspensão excepcional dos prazos que determinados pela Portaria Interministarial 424/2016 sobre execução dos recursos da União repassados aos Municípios é mais uma reivindicação municipalista atendida pelo governo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a conquista, vinda na forma da Portaria Interministerial 134/2020, que autoriza entre outros, a prorrogação por 240 dias, dos prazos para cumprimento das condições suspensivas.
Outro ponto relevante de acordo com a Portaria, é que o aporte de contrapartida financeira dos convênios e contratos de repasse em execução poderá ser postergado para que o depósito seja efetuado no último mês da vigência do instrumento, desde que não seja prejudicial ao andamento da execução. Lembrando que a normativa não se aplica ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e nem aos prazos da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A normativa altera a Portaria Interministerial 424/2016 para autorizar a prorrogação excepcional dos prazos fixados no artigo 24, parágrafo 1º e 2º para os instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas. A Confederação acredita que a medida dará mais flexibilidade para os governos locais concluírem os objetos pactuados. No entanto, não desobriga os Entes da execução dos instrumentos pactuados.
De acordo com a nova portaria, a medida vigora enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública instituído pelo Decreto Legislativo 6/2020. Assim, autoriza a prorrogação por 240 dias, dos prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos na portaria de 2016 para Estados, Distrito Federal e Municípios com decretos de calamidade reconhecidos pelo legislativo.
