A Câmara Municipal de Baía da Traição declarou oficialmente a vacância do cargo de vereador anteriormente ocupado por José Ronaldo Fernandes Chaves (Ronaldo do Mel), após a aprovação, pelo Plenário, do relatório conclusivo da Representação Circunstanciada nº 001/2026. A decisão consta na Resolução nº 003, publicada no Diário Oficial do Município.
De acordo com o documento, o Plenário da Casa Legislativa aprovou, em deliberação realizada em 31 de julho de 2026, o relatório que opinou e decretou a perda do mandato parlamentar de José Ronaldo. A resolução destaca que o processo tramitou seguindo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara, com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Com a declaração de vacância, a perda do mandato e seus efeitos jurídicos e administrativos passam a valer imediatamente a partir da publicação da resolução. Entre as providências determinadas estão o cancelamento do registro funcional do ex-parlamentar, a suspensão de subsídios e o recolhimento das credenciais de acesso às dependências da Câmara.
Suplente
A Mesa Diretora também determinou a imediata notificação e convocação do primeiro suplente de vereador da respectiva coligação ou partido político. O convocado deverá tomar posse no cargo vago dentro do prazo regimental de 15 dias, conforme estabelecido na resolução.
O ato foi assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baía da Traição e estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
