O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmaram, nesta quarta-feira (19), o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, durante sessão do Pleno. A iniciativa cria uma atuação conjunta e permanente para intensificar o controle sobre as contratações temporárias realizadas pelas prefeituras paraibanas, garantindo o cumprimento dos Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmados com o TCE-PB.
O acordo busca assegurar que os municípios respeitem o limite de 30% de servidores temporários em relação aos efetivos, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 04/2024, além de reforçar a necessidade de concursos públicos e combater o uso político-eleitoral de vínculos precários. Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a medida representa um avanço no enfrentamento a irregularidades antigas na administração pública. “A contratação temporária é uma exceção, não pode virar regra. Chegou a hora de dar um basta”, afirmou, destacando casos que ultrapassam em até 400% o limite considerado razoável.
A parceria envolve também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE), que atuarão em conjunto no monitoramento de possíveis impactos eleitorais das contratações. Todas as decisões do Tribunal relacionadas ao tema serão encaminhadas imediatamente ao MPE para análise de repercussões.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, ressaltou a importância da cooperação, especialmente em ano pré-eleitoral. “Não é só uma assinatura, é um compromisso real de atuação lado a lado”, afirmou, defendendo fiscalização contínua para evitar retrocessos.
O acordo prevê ações integradas de controle, orientação e capacitação, além de auditorias e inspeções conjuntas, com compartilhamento de dados entre as instituições — sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada órgão terá responsabilidades específicas, incluindo fiscalização trabalhista, acompanhamento da legalidade das contratações e prevenção ao uso eleitoral dessas práticas.
O documento entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial e terá validade até 31 de dezembro de 2028. A assinatura reuniu o presidente do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira; o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho; o procurador-chefe do MPT, Rogério Sitônio Wanderley; e o procurador regional Eleitoral, Renan Paes Felix.
