Depois que o Supremo Tribunal Federal deu um nó no meio jurídico, novamente, e jogou a ‘batata quente’ para o Congresso Nacional, no que se refere à prisão em 2ª Instância, deputados e senadores se vêem em uma sinuca de bico. Lembrando que essa é a terceira vez que o Supremo muda o entendimento. Mas, a Constituição continua a mesma. Interesses, sempre eles. Há dois dias que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal tenta votar pareceres – já pela admissibilidade – das Propostas de Emenda à Constituição – 410 e 411 – que tramitam desde março de 2018, e que só começaram a andar com mais euforia após o STF começar a julgar a prisão. No Senado, tramita a PEC 05/2019, assinada por 39 senadores, entre eles, a paraibana Daniella Ribeiro.
Já teve de tudo, obstrução de deputados, de partidos, requerimentos de retirada de pauta, discursos de todos os lados. Em jogo, a prisão após condenação em segunda instância e o artigo quinto da Constituição que diz que todos são inocentes, e só podem ser presos após o processo ter transito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Alguns parlamentares discutem que alterar o artigo quinto fere uma cláusula pétrea, por extinguir a garantia de direitos individuais. Há quem discorde já que, apesar de se estar preso, uma vez que essa prisão se deu por decisão colegiada em duas instâncias, e que este ainda teria direito a 11 tipos de recursos.
A questão é que esse artigo vem sendo usado para interesses individuais, especialmente pela classe política, e não é de hoje. O que pega, para mim, é a sensação de impunidade que fica, porque processos, principalmente em relação à corrupção, crimes do colarinho branco, políticos, tudo junto e misturado, se arrastam por uma vida. Já os que atingem a base pobre, também demoram uma vida, mas com prisões ainda temporárias. Enfraquece o Estado, desacredita a Justiça. O artigo quinto tem que valer para todos, mais uma vez reforçando que deve analisado caso a caso. Acredito sim que é preciso tornar mais claro e objetivo o que está na Constituição. Mas, quando o presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, disse durante o voto, em outras palavras que estava nas mãos do Congresso essa mudança. Saiu pela tangente. Na verdade, a própria Corte, ao final do julgamento, poderia ter explicado melhor que as solturas não serão imediatas e cada caso é um caso. Ao contrário, jogou para a interpretação de quem, vou arriscar dizer, sequer leu alguma página da Constituição, mas que fomentam fake news e desinformação.
