O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde na iniciativa privada. A nova legislação obriga hospitais particulares de todo o país a adotarem padrões de qualidade mais rigorosos, além de submetê-los a uma fiscalização mais severa. As diretrizes técnicas serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que também passará a divulgar periodicamente os índices de desempenho das instituições. O descumprimento das normas sujeitará as empresas a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil.
A proposta original foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa do projeto de lei decorre de uma tragédia pessoal: em fevereiro de 2012, seu filho, Marcelo Dino, de 13 anos, morreu após dar entrada em um hospital privado com uma crise de asma. Na ocasião, Dino e a mãe do adolescente, Deane Fonseca, apontaram negligência médica, relatando que a plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto de trabalho, atrasando o socorro.
Na esfera criminal, uma médica e uma enfermeira do hospital foram denunciadas pelo Ministério Público por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Contudo, em 2018, a Justiça absolveu as profissionais alegando falta de provas para a condenação. O desfecho na área cível ocorreu anos depois, em 2025, quando o Tribunal de Justiça fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil para cada um dos pais. À época do veredito, o ministro informou que os recursos seriam integralmente revertidos para doações filantrópicas.
Com a sanção da nova lei, o setor de saúde suplementar deve passar por uma reestruturação para se adequar aos critérios de transparência e auditoria que passam a valer nacionalmente. Representantes do setor privado de saúde ainda avaliam o impacto financeiro e operacional das medidas, enquanto entidades de defesa do consumidor veem o texto como um avanço para o direito à informação e a segurança dos pacientes. A Anvisa informou que o cronograma para a publicação dos novos regulamentos e o início das vistorias serão detalhados nos próximos meses.
