De autoria do vereador Renato Meireles (Cidadania), o Projeto de Lei 82/2021 institui a obrigatoriedade de identificação dos veículos pertencentes ou locados a serviços da Prefeitura de Guarabira. A propositura segue para apreciação das comissões temáticas da Câmara Municipal e posteriormente pelo Plenário da Casa.
“Nós precisamos saber quais e quantos são. Sabemos que em média são 60 carros locados e nada mais justo, já que são pagos com dinheiro público, a gente identificar para os guarabirenses saber quais carros prestam serviços a prefeitura”, destacou Meireles.
Segundo o projeto, todo veículo locado, em caráter eventual ou não, e colocados a serviço do poder público, deverá ser identificado externamente com faixa adesiva, aplicada nas portas laterais dianteiras. O brasão oficial do município deverá ser afixado em tamanho mínimo de 45 cm por 45 cm, visível e colorido, constando também a expressão: “A serviço da Prefeitura de Guarabira” e o valor da locação sem prejuízo de outras informações.
Conforme o parágrafo único do artigo 2º, a regra se aplica a todos os veículos pertencentes à administração pública e àqueles locados e/ou terceirizados pelo poder público, ainda que disponibilizado a pessoas físicas e/ou jurídicas para execução de quaisquer serviços de interesse da administração pública, facultado aos veículos utilizados exclusivamente por chefe do Poder Municipal (Executivo e Legislativo).
A relação dos veículos locados ao poder público, no âmbito do município de Guarabira, será disponibilizada nos portais de transparência da prefeitura. Onde deve constar indicação da marca, modelo, ano de fabricação do veículo, proprietário, os valores da locação e a vigência do contrato, indiferentemente se o contrato for celebrado por valor global.
Também disponibilizando os valores gastos com despesas e manutenção dos veículos locados pela Prefeitura de Guarabira.
Assessoria
