R7 – O Ministério Público ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue a liberação de emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano e um potencial drible de R$ 24 bilhões na Lei das Eleições, ao antecipar o pagamento e diminuir o controle sobre a liberação desses recursos em 2024.
O Congresso mudou as regras dos três mecanismos de repasse de emendas. A manobra faz com que a lei eleitoral, que proíbe repasses três meses antes da disputa, seja tecnicamente cumprida mas desvirtua o princípio da regra ao antecipar as transferências e permitir que o dinheiro seja gasto no meio da campanha, o que antes era impossível, tornando a vedação inócua.
Lula vetou parte das propostas aprovadas pelo Congresso, mas, em acordo com o Legislativo, assinou um decreto com um calendário de pagamento de emendas em 2024. Para o procurador Lucas Furtado, que assina a representação junto ao TCU, o repasse antecipado desequilibra a disputa municipal ao favorecer quem está no poder e vai usar o dinheiro.
“Por meio da criação de um calendário mensal de pagamento, o governo é forçado a antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição da lei eleitoral, mas desvirtua o princípio fundamental da garantia que permite um mínimo de paridade de armas entre os concorrentes dos pleitos municipais, com a mudança de regra para permitir o que antes não poderia ocorrer: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa”, diz a representação.
