O ministro Ricardo Lewandowski, relator de duas ações sobre a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, votou nesta quarta-feira (16) por permitir que estados e municípios possam fazer campanhas de imunização compulsórias.
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O voto atende solicitação do PDT, que entrou com ação buscando garantir os direitos de governos estaduais e prefeituras contra eventuais restrições por parte do governo federal – o presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando contra a vacinação obrigatória.
No primeiro semestre, o Supremo também garantiu que estados e municípios têm a possibilidade de determinar medidas de quarentena sem o risco de que sejam suspensas pelo governo federal.