A Justiça da Paraíba decidiu suspender as eleições antecipadas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baía da Traição, realizadas em 1º de janeiro de 2025, e determinou que o atual presidente, vereador José Ronaldo Fernandes Chaves, conhecido como Ronaldo do Mel, permaneça no comando do Legislativo até 31 de dezembro de 2026. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina, da Comarca de Rio Tinto.
A ação foi movida pelo próprio presidente da Câmara, que contestou a legalidade das normas municipais que permitiram a realização das eleições antecipadas para os anos de 2026, 2027 e 2028. Segundo o magistrado, há indícios de vícios formais graves na Emenda à Lei Orgânica e na alteração do Regimento Interno que instituíram mandatos anuais e proibiram a reeleição. As emendas, promulgadas em 2016, teriam sido aprovadas sem o rito obrigatório previsto na Constituição Federal — como discussão adequada, pareceres e duas votações com intervalo mínimo de dez dias.
O juiz também destacou que as normas violam o princípio da simetria, que exige que as Câmaras Municipais adotem o modelo da Constituição Estadual, que define mandato bienal para as mesas diretoras. Além disso, a realização de eleições tão antecipadas — para mandatos que só teriam início em 2026, 2027 e 2028 — afronta o princípio da contemporaneidade, que garante que a escolha da Mesa reflita a vontade atual do plenário.
Segundo a decisão, permitir que eleições tão distantes no tempo determinem a gestão futura comprometeria a representatividade e abriria espaço para “arranjos políticos presumivelmente ilegais”, gerando danos institucionais e prejuízo irreparável ao exercício do mandato.
Ronaldo do Mel reage à decisão
Em contato com o Blog Lenilson Balla, Ronaldo do Mel afirmou que recebeu a decisão com “muita alegria”. O vereador está em Brasília, onde participou nesta semana do Congresso da UVB, mas informou que já está retornando à Paraíba para reassumir formalmente a presidência da Câmara.
“É uma notícia muito feliz. Gratidão pela confiança de todos, gratidão a Deus e à justiça, a gratidão à justiça que é feita. A gente confia na justiça, nunca tive dúvida disso”, declarou.
Questionado sobre os recentes episódios envolvendo a bancada de situação da prefeita Deta, que aprovou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposta corrupção — onde ele teria prometido “vender” uma assessoria por R$ 20 mil — o presidente negou qualquer irregularidade.
“Todas as fake news, todas as mentiras, as insinuações, tudo isso será analisado e julgado, e a justiça será feita”, afirmou.
Eleições anuladas e multa por descumprimento
Com a liminar, ficam provisoriamente anuladas as eleições para a Mesa Diretora referentes aos exercícios de 2026, 2027 e 2028, bem como suspensos os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno que reduziam o mandato para um ano. A atual Mesa Diretora permanece no comando até o fim de 2026, sob pena de multa diária de R$ 1 mil — limitada a R$ 100 mil — em caso de descumprimento por parte dos vereadores envolvidos.
A ação continua em tramitação na Justiça.
