O Supremo Tribunal Federal decidiu há quase um mês (15/4) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus. Trata-se da ADI 6.341, que ratificou a competência concorrente de todos os entes federados, conforme determina o artigo 24, II, da Constituição da República. Os nove ministros presentes à sessão por videoconferência votaram a matéria de forma unânime.
Nesta segunda-feira (11/5), um decreto de Bolsonaro incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes como estabelecimentos que devem ficar abertos no atual estágio da epidemia. Até o começo da tarde desta terça-feira (12/5), ao menos 14 governadores já informaram que vão manter essas atividades fechadas.
“Os governadores que não concordam com o decreto podem ajuizar ações na Justiça ou, via congressista, entrar com projeto de decreto legislativo”, escreveu Bolsonaro nesta terça nas redes sociais. Na prática, porém, os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades, já que o Supremo já normatizou o tema.
Por meio de entrevistas e notas, os governadores de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe informaram que as atividades citadas no decretos presidenciais já estavam fechadas e assim permanecerão.
