Com a vitória nas urnas, encerra-se o debate entre vencidos e vencedores, começando um novo ciclo para as gestões municipais: a transição de governo. Muitos gestores ainda não sabem, mas o não cumprimento desse processo pode resultar em punições que vão desde a perda de cargo, decretação de inelegibilidade, reparação e recomposição de danos e até detenção. “A transição não é uma concessão do prefeito que está no cargo para o que foi eleito. É uma obrigação e precisa ser encarada dessa forma pelos agentes públicos”, ressaltou o advogado Marco Villar.
Ele cita que o primeiro passo é a formalização do processo de transição de governo, com o envio de ofício ao atual gestor contendo o nome da equipe de transição governamental e, em seguida, que o gestor providencia a regularização do processo, por meio de um Decreto ou Portaria, determinando os integrantes e o funcionamento dos trabalhos. Depois, é a vez de das tarefas relacionadas aos diagnósticos, levantamento de dados, transmissão de informações importantes e, por último, a produção do Relatório.
“São muitos os pontos trabalhados, mas entre eles, citamos como essenciais o diagnóstico da situação orçamentária, financeira e patrimonial (mobiliária e imobiliária); as dívidas, reservas financeiras e estoques; a prestação de contas de convênios celebrados com a União e com o Estado; situação de Pessoal; as despesas obrigatórias com a Educação e com a Saúde e à conta do Fundeb; repasse do duodécimo da Câmara”, citou Marco Villar, que junto com uma equipe de advogados elaborou uma Cartilha com as principais questões do processo de transição.
Equipe – Os integrantes da equipe de transição devem obedecer, prioritariamente, critérios técnicos. Conforme explicou Villar, a preferência são profissionais que atuem nas áreas de planejamento público, Jurídico, orçamentos públicos, finanças e contabilidade pública, Recursos Humanos, suprimentos governamentais, infraestruturas Civil e de Tecnologia da Informação, além de Saúde e Educação.
“A principal finalidade os integrantes é justamente promover a transição do governo no plano operacional e executivo, ou seja, a referida equipe deve contar com a designação de pessoas que detenham conhecimentos correlatos aos temas a serem tratados”, ressaltou.
Os trabalhos técnicos e relatórios conclusivos da equipe de transição devem ser apresentados ao prefeito eleito e comunicado aos órgãos fiscalizadores antes da posse dos eleitos, para que sejam adotadas eventuais providências. Falhas e irregularidades detectadas podem e devem ser informadas aos órgãos competentes tão logo se tenha conhecimento.
