O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Com isso, os expedientes poderão chegar a 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassam a jornada habitual de oito horas.
A medida regulamenta o período de transição da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
A decisão também estabelece que a regra de transição será aplicada mesmo que empregadores e sindicatos não consigam fechar acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro. O objetivo é garantir a implementação da nova jornada e evitar impasses na adaptação das empresas.
Outro ponto definido pelo ministro é a flexibilização da compensação das folgas. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer como os dois dias de descanso serão usufruídos, respeitando integralmente o direito dos trabalhadores.
Dino também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em cortes salariais, inclusive nos pisos das categorias. Além disso, estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova regra.
A decisão ainda prevê prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades específicas e estabeleça regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo foi definido para a adequação de contratos administrativos e licitações em andamento.
A liminar tem aplicação imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário virtual do STF, cuja votação está prevista para começar às 11h desta sexta-feira (13).
