O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana e a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial.
As novas regras não entram em vigor imediatamente. Considerando a publicação da emenda no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, a primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de folga remunerada. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados, permitindo a promulgação direta pelo Congresso.
Pelas novas regras, um dos dias de descanso deverá ser preferencialmente aos domingos. A compensação da jornada poderá ser estabelecida por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na emenda.
A mudança também exigirá adaptações das empresas, especialmente na reorganização de escalas, turnos e equipes. Setores de funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar formas específicas de organização da jornada mediante negociação coletiva.
A redução da jornada será aplicada sem diminuição dos salários e dos pisos salariais. Horas extras e banco de horas continuarão permitidos, desde que respeitem os novos limites e as regras aplicáveis.
O período de transição permitirá que empregadores e trabalhadores ajustem contratos, escalas e procedimentos internos às novas exigências. A medida representa uma mudança nas relações de trabalho, com o objetivo de ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores e reduzir a jornada semanal.
