Com regras, Dino libera pagamento de emendas parlamentares

Liberação ocorre após a Câmara e o Senado peticionarem junto ao Supremo um pedido para o desbloqueio do empenho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento de emendas parlamentares, seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. Na decisão, o magistrado afirma que vai continuar acompanhando o tema e especifica o monitoramento “para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento secreto, com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.

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A liberação ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado pedirem ao Supremo o desbloqueio dos empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira (26).

Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF. No julgamento, que ainda terá uma data marcada, os ministros podem confirmar o entendimento do relator ou apresentar ajustes. Para viabilizar a liberação das emendas, Dino aponta 14 pontos. “Não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, explica.

O ministro determinou ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.‌

Para o ministro, os relatórios confirmam que a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, “a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades”.

“É precoce afirmar, e nem se constitui objeto específico destas ações [processos estruturais], que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões”, diz o ministro.‌

Dino afirmou ainda que “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. E acrescentou: “Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional”.

Com a decisão de Dino, a previsão é que a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ocorra nesta semana. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de dezembro.

Redação
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