A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020).
A reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a participação dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e do presidente da Comissão o deputado Ricardo Barbosa.
O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos. De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021.
