Nesta segunda-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade um projeto de lei para a criação do “passaporte de vacinação” na Paraíba. O PL 3173/21 estipula sanções para pessoas que se recusam a receber a vacina contra Covid-19.
Segundo o projeto de lei, os indivíduos que se recusarem a se imunizar podem ter direitos restritos e proibidos de entrar em bares, restaurantes, casas de show, boates e similares. Também não poderão fazer concursos ou exames de serviço público, e não poderão ocupar cargos públicos.
Os que já são servidores públicos ficaram proibidos de receber salários e remunerações, rendimentos de qualquer categoria de função ou emprego público, empresas, instituições e associações. No entanto, o Artigo 6 da Lei proíbe a vacinação obrigatória ou qualquer medida sem consentimento pessoal e integridade humana.
