A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei 1.725/20 que proíbe a apreensão de veículo que esteja em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de licenciamento do Detran durante a pandemia do coronavírus.
A matéria é de autoria do deputado João Henrique e com apenso do deputado Branco Mendes. Segundo o projeto, estão incluídas motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.
O texto segue agora para o plenário. Caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador João Azevêdo (Cidadania).
