O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Seis parlamentares paraibanos votaram favoráveis ao texto: Damião Feliciano (PDT), Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Leonardo Gadelha (PSC), Frei Anastácio (PT) e Hugo Motta (Republicanos). Edna Henrique (PSDB), Rafafá (PSDB), Julian Lemos (PSL) e Wilson Santiago (PTB) votaram contrários à matéria. Efraim Filho (DEM) e Wellington Roberto (PL) não participaram da votação.
