A juíza Katia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira, concedeu a segurança pleiteada para anular as sessões extraordinárias ocorridas no dia 21 de dezembro de 2023, pela Câmara Municipal de Guarabira. A magistrada também deferiu o pedido liminar para suspender a validade de todos os atos legislativos das respectivas sessões, em razão da existência de probabilidade do direito e do perigo de dano. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (5).
Na ação, movida pelos vereadores de oposição Renato Meireles, Saulo Fernandes, Marcelo Bandeira, José Antônio de Lima, Ivonaldo Fernandes, José Agostinho e Ramon Menezes, a bancada alega que a presidência da Casa Legislativa realizou, em período de recesso das atividades parlamentares, sessões extraordinárias com a finalidade de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, oriundos do Poder Executivo, mas que teria sido descumprido o Regimento Interno, no que se refere aos requisitos formais da convocação dos vereadores, bem como pelo fato de que nenhum dos projetos seriam relevantes e urgentes. Na época, os vereadores oposicionistas ao prefeito Marcus Diogo, afirmaram que a sessão foi realizada na “surdina”, sem sequer a presença do público e da imprensa.
Com a decisão judicial, os projetos que foram apreciados nas sessões extraordinárias anuladas se tornam sem validade, dentre eles está o parcelamento de R$ 3 milhões do débito da Prefeitura de Guarabira com o Instituto de Assistência e Previdência Municipal (IAPM), a compra de um galpão no valor de R$ 6,4 milhões, além do projeto sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Guarabira.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador Renato Meireles comemorou a decisão: “Mais uma vitória da oposição, mais uma vitória do povo de Guarabira”.
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