A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo que 17 sites de apostas online, as chamadas “bets”, arquem com os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de pessoas com vício em jogos. O órgão fixou um pedido de reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Na petição, o governo federal também solicita que as plataformas façam a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas que sofrem de ludopatia — o transtorno do jogo compulsivo.
De acordo com a AGU, o modelo de negócio dessas empresas é estruturado especificamente para maximizar o tempo de engajamento e o volume de dinheiro movimentado, o que favorece o desenvolvimento da dependência psicológica.
O Executivo argumenta que os gastos públicos para tratar as consequências do vício superam significativamente o total arrecadado com tributos pagos pelo setor. No último ano, as bets repassaram R$ 50 milhões em impostos aos cofres da União.
O documento detalha o avanço do mercado de apostas no país e o impacto na saúde da população:
• 28 milhões de brasileiros apostam atualmente.
• 11 milhões de pessoas já apresentam um padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
A AGU sustenta que a atuação desregulada e predatória das plataformas tem provocado adoecimento psíquico generalizado, resultando em surtos de ansiedade, quadros depressivos graves e, em situações extremas, ideação suicida relacionada ao superendividamento das famílias.
Em paralelo à ação da AGU, entidades que representam o mercado das bets recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar derrubar a Medida Provisória do governo federal que proibiu o funcionamento de sites de apostas sem outorga no país.
A AGU acionou o relator da matéria no STF, o ministro Luiz Fux, solicitando um prazo de 72 horas para que o governo possa se manifestar oficialmente sobre o pedido das empresas antes de qualquer decisão da Corte.
