A Proposta de Emenda à Constituição 15/2015 do Novo Fundeb, aprovada na Câmara de Deputados quase que por unanimidade, deverá ser votada no Senado nos próximos dias. A medida é urgente porque a lei atual terá seu prazo exaurido no fim deste ano, e o fundo é o recurso mais importante para o financiamento da educação básica na Primeira Infância.
Os principais pontos defendidos por entidades do setor é estabelecer o fundo de forma perene e aumentar para pelo menos 20% a participação da União, que hoje é de 10%, mesmo que de forma escalonada (elevando um ponto percentual por ano). Com as negociações finais para o trâmite de aprovação da PEC, é possível que este percentual alcance um patamar um pouco maior de 23%. Sem diminuir a participação dos estados e dos municípios, isso significa mais do que dobrar a contribuição federal. Este é um movimento necessário, tanto para ampliar recursos numa frente prioritária quanto para equilibrar os esforços dos entes.
O maior gargalo para expansão da oferta de vagas para os municípios é o custeio
O ponto é fundamental e afeta diretamente a prioridade absoluta da Primeira Infância. Com mais recursos, e se mantendo o maior peso dado às matrículas na educação infantil, a aprovação do Novo Fundeb pode ser o maior avanço dos últimos anos para os cidadãos no começo da vida. O Brasil está atrasado na universalização da pré-escola e tem baixíssima cobertura de creches, principalmente para quem mais precisa – as crianças que estão em situação de vulnerabilidade social.
Basta conversar com alguns gestores públicos, prefeitos, secretários de educação ou de planejamento para perceber que o principal gargalo que fez com que a velocidade de expansão de novas vagas caísse pela metade entre 2016 e 2019, segundo dados do INEP, é o alto valor de custeio para unidades de educação infantil. Manter uma creche, em poucos anos, custa bem mais caro do que construir.
Primeira Infância é medida efetiva contra a desigualdade e pode ser universalizada
A elevação dos recursos para essa etapa pode criar um incentivo para retomada do ritmo que, se feito de forma planejada e assertiva, pode marcar este período como a década do acesso, da universalização da educação, do direito ao presente e ao futuro e de um forte avanço no combate às desigualdades.
De acordo com o estudo Pobreza na infância e na adolescência, apresentado em 2018 pelo Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância, 20,3% das crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos têm o direito à educação violado. A Primeira Infância tem um impacto forte nos temas mais prioritários e demandados pela sociedade, como educação, saúde, segurança e renda.
A Primeira Infância é a raiz de muitas outras causas. Quando a situação é desigual já na infância, há grandes chances de acumular problemas complexos na escola e no mercado do trabalho. Quando há uma boa educação, há um melhor cenário no mercado de trabalho e maior movimentação da economia. Consequentemente, há menor tendência em violência e redução no custo da segurança pública. De acordo com dados do Ministério da Justiça, 75% da população prisional brasileira não chegou ao ensino médio e menos de 1% dos presos possui graduação.
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Rogério de Melo Morais é administrador, especialista em Gestão do Processo Educacional e pós-graduando no Master em Liderança e Gestão Pública – MLG. Foi Diretor Executivo de Gestão Pedagógica e Conselheiro Municipal da Secretaria de Educação do Recife de 2013 a 2019. Atualmente é Secretário Executivo para a Primeira Infância do Recife.