Pelo menos, 36 cidades da Paraíba podem ficar sem receber recursos da área da saúde por parte do Governo Federal por falta de encaminhamento de informações e prestações de contas ao Ministério da Saúde. Os recursos são referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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A legislação federal prevê uma obrigação para os municípios de que sejam destinados 12% dos seus recursos previstos em orçamento para gastos com saúde. Para os governos estaduais, este percentual aumenta para 15%.
De acordo com o Ministério da Saúde, o dinheiro repassado aos municípios só pode ser utilizado de maneira específica, tanto que caso haja desvio para outras áreas como educação ou infraestrutura, por exemplo, os recursos ficam bloqueados.
