O juiz supervisor da Central Regional de Efetividade, Lindinaldo Marinho, autorizou a transferência de R$ 820 mil para a conta bancária do Fundo Estadual de Saúde para ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus na Paraíba. O ofício já foi remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem judicial no último dia 25 de março.
Os valores são oriundos de acordo homologado em Execução de Termo de Ajuste de Conduta, no ano de 2017 pelo juiz do trabalho da Paraíba José de Oliveira Costa Filho, estabelecendo ao executado a obrigação de pagar a importância de R$ 1.293.000,00 em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 21.550,00.
A Corregedoria Regional do TRT da Paraíba recomenda aos magistrados que priorizem, via alvará de transferência bancária, a destinação de valores decorrentes de multas e indenizações oriundas de ações judiciais (ações civis públicas e ações de execução de termo de ajuste de conduta) a instituições que apoiam a execução dos planos de contingência federal, estadual e municipais para realização de exames, atendimento médico e proteção à saúde e segurança dos profissionais expostos a risco de contágio da Covid-19.
