O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (20), ofício à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e às Câmaras Municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos legislativos relacionados às emendas parlamentares aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, orienta os Legislativos estadual e municipais a promoverem ajustes em suas normas e procedimentos para assegurar maior transparência na destinação e execução dos recursos das emendas parlamentares. A recomendação segue diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base nas decisões do STF na ADPF nº 854.
Segundo o Tribunal, embora o Supremo tenha reconhecido o cumprimento das determinações pelos Tribunais de Contas, ainda é necessário que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adequem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência.
Entre as medidas sugeridas estão a criação de normas para disciplinar a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas, além da implantação de mecanismos que permitam acompanhar todo o percurso dos recursos públicos. O TCE-PB também recomenda a divulgação das informações em plataformas eletrônicas de acesso público e a adoção de critérios objetivos para distribuição, monitoramento e prestação de contas das emendas.
O órgão ainda solicitou que a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais informem, com prioridade, as providências já adotadas ou planejadas para atender às determinações, encaminhando cópias dos atos normativos relacionados ao tema.
Desde 2023, o TCE-PB monitora a execução das chamadas Emendas PIX, por meio do Observatório Sagres, plataforma que reúne dados sobre emendas parlamentares federais e estaduais. O painel integra informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema Sagres, permitindo que cidadãos, gestores, órgãos de controle e a imprensa acompanhem, de forma transparente, a destinação e a execução dos recursos públicos.
