O conselheiro Arnóbio Alves Viana, presidente do Tribunal de Contas do Estado, voltou a alertar prefeitos e vereadores dos 223 municípios paraibanos quanto à necessidade de implementação de ações que estejam voltadas ao cumprimento das normas de acessibilidade pública e respeito ao ordenamento urbano e previstas nos respectivos planos diretores, iniciativas que têm sido motivadas pelo TCE-PB, por meio do programa Decide – Defesa do Estatuto da Cidade.
O presidente manifestou sua preocupação durante a sessão do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (20), oportunidade em que lembrou aos gestores municipais a importância das respectivas leis orçamentárias, em particular no quesito de investimentos na infra-estrutura, alocando recursos que podem transformar suas realidades, dando maior atenção ao planejamento e ações de políticas urbanas.
O conselheiro lembrou a iniciativa pioneira do TCE-PB, que tem auxiliado os gestores na elaboração dos planos diretores municipais, assim como em relação à experiência que vem sendo executada com o programa Decide na região do Brejo paraibano, inclusive com a criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano, com a participação de 12 municípios.
O conselheiro enumerou diversos problemas decorrentes da expansão urbana desordenada na grande maioria dos municípios brasileiros e frisou que a implementação de políticas urbanas à luz do estatuto é o melhor caminho a ser adotado em todas as esferas da administração, reiterando que a falta de acessibilidade urbana é passiva de questionamentos legais, inclusive no que tange à responsabilidade do gestor.
