A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular o processo e a condenação do deputado federal Ruy Carneiro (Podemos), relacionados a supostas irregularidades em contratos públicos na Paraíba.
A decisão, tomada na terça-feira (7), reconheceu erro de competência desde o início da investigação, comprometendo toda a ação penal. Com isso, foram invalidadas a condenação e todas as provas produzidas no caso.
Durante o julgamento, o presidente da turma, Carlos Pires Brandão, informou que já havia maioria formada para concessão de habeas corpus, resultando na anulação integral dos atos processuais. O entendimento acompanhou parecer da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou nulidade da ação.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), à época dos fatos, o parlamentar exercia o cargo de secretário de Estado e, por isso, tinha foro por prerrogativa de função. Nesse caso, caberia ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) autorizar, supervisionar e julgar o processo.
O STJ também destacou que a investigação conduzida pelo Gaeco do Ministério Público da Paraíba ocorreu sem supervisão do Tribunal de Justiça, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo autoridades com foro privilegiado. Para Raquel Dodge, houve “indevida usurpação de competência”, o que invalida as provas reunidas.
Condenação anterior
Em fevereiro de 2024, Ruy Carneiro havia sido condenado a 20 anos de prisão, além da devolução de R$ 750 mil aos cofres públicos, pelos crimes de peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pelo juiz Adilson Fabrício Gomes Filho e posteriormente reduzida para 12 anos, 7 meses e 15 dias, em regime inicial fechado. A defesa recorreu no fim de 2024.
Entenda o caso
O processo teve origem em contratos firmados em 2009 pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), durante o governo de Cássio Cunha Lima. À época, foi celebrado um contrato de R$ 3,2 milhões para aquisição de 47 mil assentos destinados a equipamentos esportivos como os estádios Almeidão e Amigão e o Ginásio Ronaldão, em João Pessoa.
Investigações apontaram fraude licitatória, superfaturamento, desvio de recursos e lavagem de dinheiro, com prejuízo estimado em R$ 1,5 milhão à época, atualizado para cerca de R$ 2,6 milhões. A Promotoria do Patrimônio Público ajuizou ações civis entre 2010 e 2013 para responsabilizar os envolvidos.
