O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão do ministro André Mendonça que obrigava o Congresso Nacional a prorrogar os trabalhos da CPI do INSS. Com o julgamento, a Corte abre caminho para o encerramento da comissão parlamentar de inquérito.
Na prática, a decisão retira a obrigação de continuidade da CPI, e a tendência é de que o colegiado seja encerrado. Isso porque o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, não deve acatar o pedido de prorrogação.
Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas à condução de investigações relacionadas ao caso Master, destacando irregularidades na quebra de sigilo e no vazamento de informações.
“Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal”, afirmou o magistrado ao se referir à divulgação de dados sigilosos em bloco.
A decisão do STF reforça o entendimento da Corte sobre os limites de intervenção do Judiciário em processos internos do Legislativo, especialmente no que diz respeito ao funcionamento e à duração de comissões parlamentares de inquérito.
