O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem nenhum voto contrário. Como não houve alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em março, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado, com penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, além de ampliar a integração entre União, estados e municípios. O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevendo atuação conjunta e descentralizada dos órgãos de segurança.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão de chefes de organizações criminosas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, medidas de confisco de bens obtidos por meio de atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar em ferrovias e hidrovias, com a mudança de nome para Polícia Viária Federal (PVF). Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público.
Na área financeira, o texto prevê a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações de segurança pública.
Maioridade penal
Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a tentativa de incluir mudanças na maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou proposta para reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, como regra geral, e 14 anos em crimes específicos, como hediondos, tráfico de drogas e organização criminosa.
Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), defendeu a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. As duas propostas, entretanto, foram retiradas do texto principal pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e deverão ser discutidas separadamente em outra proposta de emenda à Constituição que já tramita na Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC era uma das prioridades do governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia anunciado que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
