Ogovernador João Azevêdo assinou Decreto 41.238, de 07 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (08), que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 -, no âmbito do Poder Executivo Estadual e atender aos ditames desta legislação.
O decreto dispõe sobre as atribuições, diretrizes, ações e procedimentos para adequação do Poder Executivo do Estado da Paraíba à LGPD, a fim de garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa.
Dentre os procedimentos para garantir a implementação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual, estão as criações do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP) e dos Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais (DPO), tendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) como responsável pela prestação da consultoria jurídica.
