Os prazos processuais relativos às habilitações, registro de veículos e infrações estão prorrogados por tempo indeterminado. A medida, solicitada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e atendida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tem a finalidade de evitar aglomerações no órgão e a disseminação do coronavírus.
Com aplicação em âmbito nacional, segundo a Portaria nº 213/2021, do Contran, ficam prorrogadas: a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada em 11 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas, e a data final para apresentação de recurso encerrada em 11 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas.
Ainda estão prorrogados a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada em 11 de março de 2021, e o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria.
O ato também prorroga os prazos de validade das ACCs, Permissão Para Dirigir (PPDs) e CNHs vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de sua publicação, para fins de fiscalização; o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 24 de fevereiro de 2021, e o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 9 de fevereiro de 2021.
