A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
“Pretende-se estabelecer um marco legal que compatibilize as práticas de proposição e execução de emendas ao Orçamento com normas fiscais e princípios fundadores da administração pública”, explicou o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
“Outro aspecto relevante [do projeto] é o limite de crescimento [do valor total] das emendas parlamentares à LOA, visando a harmonizar a expansão dessas despesas com a sistemática do Novo Arcabouço Fiscal”, disse o parlamentar.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atos de Dino, mas o STF negou o recurso.
