Os municípios brasileiros sairão prejudicados com o projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 que prevê uma recomposição da União aos municípios e estados como forma de minimizar as perdas com o ICMS e o ISS, causadas pela pandemia do coronavírus. Os estados acabaram ficando com a maior fatia dessa recomposição, cujo recurso é utilizado para manter serviços essenciais.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca que além de perder essa recomposição, as gestões municipais perdem ainda em relação aos repasses que são feitos pelos estados para alguns fundos, como o da Educação, pois eles argumentam uma redução de receita. “Não há a garantia de que os fundos serão recompostos na mesma proporção e isso significa ainda menos recursos para manter as prefeituras em funcionamento”, disse o presidente da entidade municipalista George Coelho.
A matéria sofreu várias alterações dos senadores em sua tramitação e o rateio de uma parte do pacote financeiro foi modificado, reduzindo a participação dos municípios em R$ 5 bilhões. Vale lembrar que nenhuma prefeitura recebeu os recursos dessa recomposição já que o projeto ainda tramita no Congresso e nem existe data prevista para o pagamento.
O movimento municipalista defende integralmente a primeira versão do relatório apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) por entender que ele atendia as demandas. Além de um pacote de R$ 119,6 bilhões, o texto estende o decreto de calamidade para todos os Entes federativos, facilita o acesso a transferências voluntárias e operações de crédito, suspende o pagamento de dívidas e de operações de crédito interno e externo, e possibilita a securitização de contratos de dívida.
Um dos pontos positivos do texto aprovado é que ele suspende, até 31 de dezembro, a dívida previdenciária dos regimes gerais e a contribuição patronal dos regimes próprios (desde que aprove lei municipal) contemplando assim importante pleito do movimento municipalista.