- Publicidade -
PARAÍBA

Mulheres vítimas de violência terão isenção em concursos públicos

Lei entra em vigor e segue medidas semelhantes adotadas por outros estados, como Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro.
Mulher em concurso público — Foto: Agência Pará/Divulgação

As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado da Paraíba agora têm, por lei, o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do Estado. O texto da nova legislação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23).

A lei, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (MDB) e sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas), estabelece três requisitos para o pedido de isenção:

  • certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
  • comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
  • comprovação de que é oriunda de família de baixa renda através do comprovante de cadastro no CadÚnico do Governo Federal.

Alguns estados, como Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro, possuem legislações semelhantes desde 2025.

Já na esfera federal, um projeto de lei do deputado federal Reimont (PT-RJ) que isenta mulheres vítimas de violência doméstica de pagar taxa para concursos da União está para ser analisado por comissões da Câmara dos Deputados desde o ano passado.

- Publicidade -

Veja Também

ESCLARECIMENTO
Prefeito Adjamir Souza — Foto: Reprodução

Prefeito de Curral de Cima explica corte de energia em prédios públicos

25 CASAS POPULARES
Batista Torres acompanha obras do novo bairro Aluízio Corrêa, em Itapororoca, que receberá 25 casas populares. — Foto: Reprodução

Batista Torres acompanha obras do novo bairro Aluízio Corrêa, em Itapororoca

CONTAS PÚBLICAS
Plenário do Senado discute o projeto de ajuste fiscal — Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Senado aprova texto-base de ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões