O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) ingressou com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) pedindo a suspensão de aumentos nos salários de prefeitos e vices, vereadores e secretários das cidades de Mamanguape, Alhandra, Cajazeiras, Montadas e Sousa. Os reajustes foram aprovados nos últimos meses do ano passado pelas casas legislativas de cada município, com vigência a partir de 2021.
No caso de Mamanguape, os vereadores reajustaram apenas os próprios salários e dos secretários municipais. O do prefeito e vice permaneceram inalterados. Os parlamentares que assumiram no dia 1º passaram a receber R$ 8.840,00. Já o presidente da Câmara receberá R$ 13.261,48.
Os documentos encaminhados aos relatores são assinados pelos procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto (procurador-Geral), Marcílio Toscano Franca Filho (subprocurador-Geral) e Luciano Andrade Farias (procurador).
O MPC pede também que sejam feitas inspeções das contas e o emprego dos recursos públicos nos municípios.
As representações são baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe reajustes nos 180 dias anteriores ao término dos mandatos. Tem base também na Lei Complementar 173, que proíbe a elevação de salários de servidores públicos até 31 de dezembro deste ano devido à pandemia.
