O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A instalação do colegiado destrava a tramitação da proposta, cuja admissibilidade já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Agora, a comissão terá a missão de aprofundar o debate sobre o tema, com a realização de audiências públicas e consultas a especialistas.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos em casos de crimes graves. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. O relator da proposta ainda não foi definido. Após a instalação, será aberto um prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.
Pelo regimento da Câmara, a comissão terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer favorável ou contrário à PEC. Concluída essa etapa, a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
