Mamanguape convoca profissionais para habilitação ao rateio de precatórios do FUNDEF

A Prefeitura de Mamanguape, por meio da Secretaria Municipal de Administração e da Comissão de Fiscalização e Julgamento do Rateio do Precatório do FUNDEF, publicou o Edital de Chamamento Público nº 002/2026, convocando professores, aposentados, pensionistas e herdeiros para o processo de habilitação ao recebimento do rateio dos recursos retroativos do antigo FUNDEF, referentes ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.

O cadastramento ocorrerá entre 14 e 25 de setembro de 2026, presencialmente ou pela internet. Pela legislação vigente, pelo menos 60% dos recursos recebidos pelo município por meio de ação judicial deverão ser destinados aos profissionais do magistério, na forma de abono extraordinário de caráter indenizatório.

Podem requerer o benefício profissionais da educação básica que tenham exercido atividades na rede municipal entre 2004 e 2006, incluindo servidores estatutários, celetistas, comissionados e temporários. Também estão incluídos aposentados, pensionistas e herdeiros de profissionais que preencham os requisitos.

O atendimento presencial será realizado no Centro Cultural Fênix, no Centro de Mamanguape, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, seguindo cronograma por ordem alfabética (veja o cronograma mais abaixo). O cadastro também poderá ser feito pelo portal eletrônico específico ou pelo aplicativo Mamanguape tá ON.

Para a habilitação, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e comprovante de dados bancários. Representantes legais deverão apresentar procuração específica com firma reconhecida. No caso de herdeiros, também serão exigidos documentos que comprovem o falecimento e a condição de sucessor.

A Prefeitura informou que a comprovação do período trabalhado será feita, preferencialmente, por meio dos arquivos das Secretarias Municipais de Administração e de Educação. Caso sejam identificadas inconsistências ou ausência de informações, poderão ser solicitados documentos complementares, como fichas funcionais, contracheques, contratos e registros de frequência.

Após a análise dos pedidos, será publicada a relação preliminar dos habilitados e inabilitados. Os interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias após a publicação. Depois da análise dos recursos, será divulgada a lista definitiva dos beneficiários.

O pagamento será individualizado e proporcional ao período trabalhado e à remuneração-base da época, ficando condicionado à efetiva entrada e ao repasse dos recursos aos cofres municipais, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal.

Cronograma de atendimento presencial (por ordem alfabética)