Acredito que de todos pontos que constam nas três Propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo Governo Federal, o que incorpora ou extingue municípios sem autonomia financeira é o que mais dará trabalho para ‘passar’ no Congresso Nacional. Primeiro, teremos eleições municipais em 2020. Segundo, quem tem mais a perder – não deveria, mas eles encaram assim -, são os próprios políticos. Todos sabemos que os mais ‘dedicados’ cabos eleitorais de deputados e senadores são os prefeitos e vereadores. Tá bom, deveria ser o eleitor, não é mesmo? Deveria, mas não são reconhecidos como tal.
Quando partimos do ponto de vista econômico e de bem estar, eu sou favorável. Acompanho a realidade de municípios que vivem de pires na mão, esperando as chamadas federais e só. Não se bolem, como diria “lá em nós”, não buscam autonomia financeira. É uma dependência sem fim, assim como a choradeira de todos os dias. Isso tem que acabar. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tratou de empurrar o ‘problema’ para o Congresso. Disse que essa é uma decisão política. E realmente é.
Óbvio que existem questões culturais e que essa proposta tem que ser amplamente discutida. Não adianta uma infinidade de cidades cuja máquina pública, seja municipal, estadual ou federal não conseguem abarcar sob o guarda-chuva. Quer dizer, vamos preferia à miséria de uma população sofrida à manter municípios, a grande maioria são apenas currais eleitorais. É preciso pensar onde se quer chegar. E olhe que tem deputado defendendo a criação de mais. Está igual a partido político, cria, cria mais. Mas, está servindo a quem mesmo?
Pela PEC apresentada, essa brecha para fusão de municípios começaria a vigorar a partir de 2026 – ou seja, pode sim começar a ser discutida após 2020. Mas, também pode ser uma faca de dois gumes. Deixar que sejam eleitos novos prefeitos para depois extinguir as cidades. Ou, esse projeto pode abrir brechas para que a proposta que unifica as eleições saia de vez do papel. Uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão. O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo dados do IBGE. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes.
*Colaborou Sony Lacerda
