O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo federal, mas vetou dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
Os textos aprovados pelo Congresso Nacional correspondem às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
Segundo comunicado da Presidência da República, a sanção parcial mantém a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras. Foram vetados trechos que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro por atividades extras — como sessões noturnas e plantões — e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. De acordo com o governo, os dispositivos contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a sanção, fica instituída uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que poderá variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação atual e respeitando o teto constitucional.
No caso do TCU, as mudanças incluem ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para ocupação dessas funções. Os cargos efetivos das três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica dos servidores.
