O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que estabelece novas medidas para combater o mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria mecanismos para bloquear recursos movimentados por empresas não autorizadas e destinar valores apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Segundo o presidente, a medida amplia a ofensiva contra as chamadas “bets ilegais” e fortalece o combate aos crimes financeiros e ao crime organizado. Os mecanismos foram viabilizados pela Lei Antifacção e incluem o perdimento de bens das empresas irregulares, com os recursos revertidos para ações de segurança pública.
Pelas novas regras, ao identificar um operador clandestino, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda poderá emitir um auto de constatação da irregularidade. Em seguida, instituições financeiras e de pagamento terão até 24 horas para bloquear os valores existentes e impedir novas transações relacionadas à plataforma ilegal. O Banco Central acompanhará a execução das medidas.
Os processos administrativos serão conduzidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Após a conclusão dos procedimentos e garantido o direito à ampla defesa, os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que a nova ferramenta permitirá ampliar a asfixia financeira do crime organizado. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que os recursos provenientes das atividades ilegais serão revertidos em investimentos para fortalecer a segurança pública.
Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes de fiscalização em parceria com a Anatel, que já resultaram no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Também foram retirados do ar 190 aplicativos não autorizados, além da remoção de centenas de perfis e publicações que promoviam apostas ilegais.
No campo do jogo responsável, o governo federal informou que mais de 650 mil pedidos de autobloqueio já foram registrados na Plataforma Centralizada de Autoexclusão, criada em dezembro de 2025 para permitir que usuários solicitem o bloqueio simultâneo do acesso a todas as plataformas autorizadas no país.
Além do decreto, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estabelece a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e empresas que continuarem processando transações para operadores sem autorização federal, ampliando os mecanismos de fiscalização e controle do setor.
