O governador João Azevêdo sancionou o projeto de lei nº 11.711/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino, que proíbe acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) determina ainda que o não cumprimento da lei implicará ao infrator a imposição de multas por parte dos órgãos públicos competentes, no valor de 10 (dez) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Ao justificar a apresentação do projeto de lei, o deputado Adriano Galdino ressaltou que a medida excepcional vai ao encontro do posicionamento do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que expediu, recentemente, recomendação a alguns municípios para que proíba as fogueiras e fogos juninos.
Ele lembra que na recomendação, o Órgão Ministerial cita o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, destacando, ainda, que a Organização Mundial de Saúde declarou situação de pandemia da Covid-19, “afeta a capacidade pulmonar dos acometidos e pode evoluir para uma síndrome aguda respiratória grave”.
