A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o PL 995/2023, que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A medida valerá a partir de janeiro de 2024.
O texto enviado ao Legislativo pelo Poder Executivo visa adequar a alíquota modal do ICMS do Estado de 18% para 20%, com o intuito de evitar perda de arrecadação com a mudança da sistemática de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis trazida pela Lei 192/22.
O secretário do Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que com o advento da reforma tributária (PEC 45-19), em tramitação no Congresso Nacional, a arrecadação dos estados será distribuída de acordo com a participação proporcional à receita média de cada ente federativo entre 2024 e 2028, devendo ser considerada, no caso dos estados, a arrecadação do ICMS após o repasse aos municípios.
