A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7) trouxe o texto da Medida Provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O programa de distribuição de renda substitui o antigo Bolsa Família.
O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A Medida Provisória garante os recursos para este mês de dezembro.
A expectativa era de que governo determinasse o pagamento retroativo para novembro, mas a medida editada na terça-feira não tem essa previsão.
A manobra ocorre devido promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que fatia a alocação de recursos para o pagamento integral.
