Os governadores decidiram prorrogar por 90 dias a fórmula de cálculo do imposto para a gasolina, que mantém os preços congelados a valores de novembro de 2021. A decisão de prorrogar o congelamento do ICMS ocorreu no X Fórum de Governadores, nesta terça-feira (22), em Brasília.
A medida perderia a validade no dia 31 de março, mas agora valerá até o fim de junho. Este congelamento foi adotado, no ano passado, como respostas às críticas do presidente Jair Bolsonaro, que culpava os governos estaduais pelas altas no preço dos combustíveis.
Além disso, em outra frente, os governadores acertaram que vão adotar uma alíquota uniforme de ICMS para o diesel em todo o país e ad rem (valor fixo por litro), conforme determina a Lei Complementar 192, em vigor desde 11 de março.
Esse novo regime de cobrança do ICMS sobre o diesel valerá a partir de 1º de abril. A decisão será tomada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), nesta quinta-feira (24).
Os governadores também autorizaram o colegiado de procuradores a recorrer ao STF contra o decreto que reduziu em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida também reduz receitas dos Estados e municípios ao diminuir os repasses dos fundos constitucionais.
