O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país contra a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e terá validade até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da medida.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades ligadas ao setor de apostas.
A medida foi adotada diante da multiplicação de processos apresentados por empresas do segmento na Justiça Federal, em diferentes estados, para tentar obter autorização para retomar suas atividades. Em São Paulo, por exemplo, uma decisão chegou a liberar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao solicitar a suspensão nacional dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões judiciais divergentes poderiam provocar insegurança jurídica. Fux concordou com a avaliação e destacou o risco de diferentes tribunais adotarem entendimentos conflitantes sobre uma atividade considerada de elevado risco social.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema, antes de encaminhar o caso para julgamento pelo plenário do STF. Na ocasião, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas do país.
