O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou nesta segunda-feira (16) a liminar concedida de forma monocrática pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que barrava a tramitação em regime de urgência, urgentíssima do projeto 12/2019, a nova previdência estadual. As informações são do Portal Correio.
Decisão
A decisão de Toffoli diz: “… Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”.
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