O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 42 alertas, já nos primeiros cinco dias deste mês, ao Governo do Estado e aos prefeitos de 39 municípios recomendando à ampla divulgação de todas as ações e gastos públicos em contratações ou aquisições relacionadas à atual pandemia da Covid-19.
Esta exigência tem fundamento na Lei nº 13.979/20, que dispõe, especificamente, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em seu artigo 4° ela determina que “todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em oficial específico na rede mundial de computadores (internet)”.
Em avaliação dos Portais de Transparência municipais, como parte dos Processos de Acompanhamento da Gestão, instaurados sempre no início de cada exercício, os auditores do TCE-PB identificaram que em vários deles não estavam disponibilizadas informações conforme a determinação legal, o que ensejou a emissão dos alertas por parte dos conselheiros relatores dos processos de cada um dos municípios em questão.
Ainda, os alertas também recomendam que, além das contratações e aquisições, também sejam divulgadas todas as ações que as administrações municipais têm adotado no enfrentamento da crise, como forma de melhor orientar a população local.
