O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação da MP.
A norma também criou um comitê interinstitucional para reforçar a fiscalização e combater plataformas ilegais, prevendo a retirada de sites do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal receberam reforço para ampliar as investigações.
Segundo o governo federal, a decisão foi motivada pelos impactos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Disputa judicial
A constitucionalidade da medida está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. A decisão busca evitar entendimentos divergentes na Justiça.
Antes da determinação, algumas plataformas haviam conseguido decisões judiciais temporárias para retomar as atividades, posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, mas regulamentadas apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para exploração do setor e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
